Direito Previdenciário — poder constituinte

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.