Questão #12915292012

Direito Processual do Trabalho

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

A os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. B os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. C os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. D a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial. E os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Direito Processual do Trabalho

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