Questão #12909302012

Legislação Tributária — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:

A o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída. B para efeito de cálculo do imposto, considera- se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo. C para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, inclusive no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. D são contribuintes do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada. E o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável subsidiário pelo imposto.

Legislação Tributária — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Uma questão respondida. E as próximas?