Legislação Federal — processo administrativo

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens quese seguem.

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.