Administração Financeira e Orçamentária — acentuação gráfica: proparoxítonas, paroxítonas, oxítonas e hiatos

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A ação 4531 Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial, dado seu caráter contínuo, consiste em projeto sob responsabilidade da ANCINE constante da lei orçamentária anual.