Questão #12908302012

Direito Administrativo — bens públicos

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

A o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente. B a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis. C o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal. D a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território. E a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

Direito Administrativo — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?