Questão #12907682012

Direito do Consumidor — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.

A Nos contratos de mútuo bancário, é vedada a capitalização mensal de juros, mesmo que expressamente pactuada, pois o anatocismo gera prestações excessivamente onerosas ao consumidor. B Em contrato de empréstimo bancário, pode-se prever a cobrança cumulativa da comissão de permanência e da correção monetária. C Nos contratos bancários assinados após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2%. D Nos contratos bancários, cabe ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. E É abusiva cláusula contratual que estipule juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ainda que a taxa contratada esteja na média do mercado.

Direito do Consumidor — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

Uma questão respondida. E as próximas?