Questão #12860892012

Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal n^o 8666/93, em sua redação atual:

A O contratado fca obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fzerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato. B As cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. C Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado. D A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada. E A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fscais e comerciais, transfere à Administração Pública a res- ponsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?