Administração Financeira e Orçamentária — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

A  Lei  Complementar  nº  101/00    Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  trata  em  seu  artigo  14,  da  renúncia  de  receitas,  estabelecendo  inclusive  medidas  a  serem  observadas  pelos  entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de  incentivo ou benefício de natureza  tributária da qual decorra  renúncia de receita. Constitui-se em uma espécie de renúncia  de receita: