Questão #12856802012

Direito Administrativo — lei 8.112

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

A em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta. B a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor. C a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas. D a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública. E o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?