Questão #12854622012

Legislação Federal — licitação

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobrea organização dos serviços de telecomunicações, a criação e ofuncionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,julgue os itens seguintes.

A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.