Questão #12850482012

Legislação Federal — licitação

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acessoà Informação), julgue os itens seguintes.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.