Controle Externo — do direito das obrigações

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCUrealiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob suajurisdição, julgue os itens que se seguem.

Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.