Concursos públicos — mandado de segurança (lei 12.016

Constitui crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98: I. modificar, danificar ou destruir ninho natural; II. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente; III. pescar em período, no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; IV. transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas; V. abater de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;