Questão #12842752012

Direito Administrativo — licitação

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1º de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

A poderão ser aplicadas, em vista da imprescritibilidade dos atos que causem dano ao erário. B não poderão ser aplicadas, pois já transcorreu o prazo prescricional. C não poderão ser aplicadas, pois se trata de agente político, não sujeito à Lei de Improbidade. D não poderão ser aplicadas, pois, à época em que foram praticados, tais atos não eram qualificados como ímprobos, para esse fim. E não poderão ser aplicadas, pois a configuração de crime próprio de funcionário público (peculato) afasta as sanções de improbidade, por vedação ao bis in idem.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?