Questão #12840922012

Direito Administrativo — lei 8.112

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei n^o8.112/90,

A incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública. B incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade. C afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos. D incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo. E afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?