Questão #12837942012

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

A viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial B Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião. C viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa. D inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos E viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?