Questão #12826732012

Direito Administrativo — das modalidades de obrigações

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas. B O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa. C Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão. D Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição. E Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

Direito Administrativo — das modalidades de obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?