Questão #12819672012

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Assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais. B É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. C A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social. D O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais. E Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

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Uma questão respondida. E as próximas?