Questão #12819662012

Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A o Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição. B É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais. C O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil. D Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia. E Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?