Questão #12803832012

Direito Administrativo — lei 8.112

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990. André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

A indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal. B indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. C instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível. D incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. E incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?