Questão #12803382012

Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

A regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único. B regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação. C irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta. D irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta. E irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?