Direito Penal — princípios do processo civil

A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos naLei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais dedireito penal, julgue os itens a seguir.

A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.