Questão #12788002012

Direito do Trabalho — direito coletivo do trabalho

Sobre normas coletivas trabalhistas é errado afirmar:

A Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, em especial quando se trata de norma de ordem publica, de caráter imperativo, que acaba restringindo o campo desatuação da vontade das partes. B Não se admite aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT. C Nao há necessidade de submeter à Justiça do Trabalho homologação de acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho. D São compatíveis com a natureza e finalidade do dissidio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito, E É vedado ao sindidato utilizar-se de dissídio coletivo como instrumento apto para obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, mesmo porque esta matéria enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, de modo especial o art. 577 da CLT.

Direito do Trabalho — direito coletivo do trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?