Questão #12786872012

Direito Processual Penal — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da fiança, é correto afirmar que:

A será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. B a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. C o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante. D depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar

conveniente . E julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.

Direito Processual Penal — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?