Questão #12786812012

Direito Administrativo — processo administrativo

Sobre o tema Processo Administrativo1, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

A órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica . B é permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. C são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. D concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período

expressamente motivada. E o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?