Administração Financeira e Orçamentária — lei 4320

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações,julgue os itens subsecutivos.

As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra poderão ser criados ou reajustados, independentemente de existência em lei ou prévia autorização orçamentária.