Questão #12784232013

Direito Administrativo — extinção (revogação, anulação, caducidade, cassação, contraposição)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C quatro anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Direito Administrativo — extinção (revogação, anulação, caducidade, cassação, contraposição)

Uma questão respondida. E as próximas?