Concursos públicos

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos

atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme

suas características, que se distinguem das dos atos praticados por

particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,

julgue os itens subsecutivos.

A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos.