Questão #12781522013

Direito Administrativo

A assistência terapêutica integral consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. Considerando o constante surgimento de novos medicamentos, produtos e diretrizes para os tratamentos, foi sancionada a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que legisla sobre o tema da incorporação de tecnologias. Assim, considerando essa Lei, é CORRETO afirmar que:

A ( ) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), considerando o seu papel no registro dos medicamentos e produtos para saúde. B ( ) Os medicamentos ou produtos para saúde serão avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo. C ( ) A avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, pode ser desconsiderada quando não estiver disponível. D ( ) Os medicamentos ou procedimentos para saúde serão avaliados quanto à sua eficácia e custo-benefício para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?