Questão #12768612013

Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 do Governo Federal dispõe em sua Seção III que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atos de improbidade administrativa previstos na citada Seção III.

A Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. B Praticar ato, visando fim proibido em lei, regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. C Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. D Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?