Direito Processual do Trabalho — jurisdição e competência da justiça do trabalho

Considere: I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação. II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical. III. Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. IV. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas