Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença
No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento. II. A sindicância pode resultar na instauração de ProcessoAdministrativoDisciplinar. III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.
Uma questão respondida. E as próximas?
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