Questão #12730042013

Direito Civil — serviços públicos

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A O direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos. B Em regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas. C Aplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família. D A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002. E No que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.

Direito Civil — serviços públicos

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