Questão #12727902013

Legislação Federal — Da aplicação da lei penal

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade. B Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade. C Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática. D A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto. E A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

Legislação Federal — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?