Direito do Consumidor — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Com relação ao Art. 6º da Lei n. 8.078/90, que, em seus incisos, enumera os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir. I. São direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. II. São direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e, ainda, a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova. III. São direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assinale: