Questão #12720502013

Direito Administrativo — lei 8.112

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itensa seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.