Direito Administrativo — processo administrativo

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multaque lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS oingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,argumentando que foi autuada em situação semelhante à destaempresa e que a decisão do referido recurso será um precedente quepoderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretendeinterpor.Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislaçãosobre o processo administrativo no âmbito da administraçãopública, julgue os itens que se seguem.

1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses que dão origem ao processo.