Regimento Interno — liberdade provisória e relaxamento de prisão

Após a representação fundamentada subscrita pordesembargador e o transcurso do prazo regimental para defesaprévia, sem que esta fosse apresentada, o Conselho Especial doTJDFT, por iniciativa do corregedor da justiça e por decisão de suamaioria absoluta, instaurou procedimento de apuração de faltapunível com pena disciplinar contra Roberto, magistrado deprimeiro grau.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itenssubsequentes.

No caso em tela, instaurado o procedimento, competirá ao corregedor relatar a acusação perante o Conselho Especial.