Questão #12706312013

Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Quando o administrador exara um ato administrativo discricionário, no que concerne ao critério administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade do administrador público, o Poder Judiciário pode adentrar nesse ponto, sem macular o princípio da separação dos poderes, podendo, nesse sentido, realizar a análise da adequação do ato administrativo e verificar a correlação entre este ato e os motivos que inspiraram a sua edição, sob o argumento de controle de legalidade do ato administrativo. B Discricionariedade e conceito jurídico indeterminado são sinônimos. C O princípio da motivação não tem matriz constitucional, ou seja, tem previsão apenas nos dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. D Segundo a grande maioria da doutrina, o silêncio consubstancia uma das formas de realização dos atos administrativos. E Em razão da teoria dos motivos determinantes, no caso de exoneração ad nutum de ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há necessidade de motivação, mas, caso haja motivação, o administrador ficará vinculado a seus termos.

Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?