Questão #12705952013

Governança de TI (TI) — Cmmi (capability maturity model integration)

Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é

correto afirmar que

I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos

da administração direta, os fundos especiais, as

autarquias, as fundações públicas, as empresas

públicas, as sociedades de economia mista e

demais entidades controladas direta ou

indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e

Municípios.

II. a licitação destina-se a garantir a observância do

princípio constitucional da isonomia, a seleção da

proposta mais vantajosa para a Administração e a

promoção do desenvolvimento nacional sustentável

e será processada e julgada em estrita conformidade

com os princípios básicos da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da

publicidade, da probidade administrativa, da

vinculação ao instrumento convocatório, do

julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. é vedado aos agentes públicos estabelecer

tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,

trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre

empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que

se refere a moeda, modalidade e local de

pagamentos, mesmo quando envolvidos

financiamentos de agências internacionais,

observadas as ressalvas da lei.

IV. em igualdade de condições, como critério de

desempate, será assegurada preferência,

sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas

empresas nacionais e aos bens e serviços

produzidos no País.

É correto o que está contido em