Questão #12697792013

Concursos públicos

A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A Somente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público . B Apenas a União poderá criar justiça de paz,, com competência para, na forma da lei, celebrar asamentos,verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. C Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária e irredutibilidade de subsídios. D Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias de entro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E Compete aos tribunais e ao Presidente da República,de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

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