Questão #12693962013

Direito Comercial (Empresarial)

No que se refere à responsabilidade civil prevista no Código Civil e a responsabilidade do Estado, assinale a afirmativa CORRETA:

A Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública não respondem civilmente pelos atos praticados a terceiros, possuindo apenas responsabilidade administrativa pelos atos em referência. B A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo, inclusive, questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. C Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública respondem civilmente pelos atos praticados a terceiros, mas não possuem direito de regresso contra o agente causador do dano. D Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública respondem pelos atos praticados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?