Questão #12683012013

Direito Administrativo

Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se

A correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade. B incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas. C correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade. D incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público. E correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?