Português — remédios constitucionais: mandado de injunção

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os livros contábeis. Estão obrigadas ao Sped Contábil todas as sociedades empresárias tributadas pelo lucro