Questão #12680142013

Concursos públicos

Em dezembro de 2012, foi promulgada a Lei 12.764 de 27/12/12, que define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo. Não consta na referida lei que:

A A pessoa com transtorno do espectro autista não pode ser considerada de maneira similar àquele com deficiência, para todos os efeitos legais. B O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos. C A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição. D A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito à acompanhante especializado desde que seja comprovada a necessidade.

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Uma questão respondida. E as próximas?