Questão #12670882013

Concursos públicos

Sobre a tributação, na forma do quanto dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A Apenas os Estados e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. B Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. C As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. D Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. E A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, de estabelecer normas de igual objetivo.

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Uma questão respondida. E as próximas?