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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, considerando a obrigatoriedade da inclusão de Pessoas com Deficiência pelo sistema de cotas. São caracterizáveis como portadores de deficiência os que possuem deficiência