Questão #12654992013

Legislação Federal

Com base no disposto na Lei Federal nº; 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:

A Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. B Reduzir a execução da prisão temporária. C Qualquer atentado ao sigilo da correspondência. D Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?