Direito do Consumidor — Sistema nacional de defesa do consumidor

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC.